Decreto presidencial atualiza a Estrutura Regimental e o Quadro de Cargos e Funções do Comando da Marinha do Ministério da Defesa

O Presidente da República editou Decreto que, mediante alteração do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, atualiza a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Marinha.

 A medida contempla, sem aumento de despesa efetiva, o remanejamento e a transformação de cargos em comissão, funções de confiança, funções gratificadas e funções comissionadas técnicas, nos termos da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O Decreto também cria, na estrutura regimental do Comando da Marinha, a Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade, órgão que deverá executar as atividades decorrentes da regulação, do licenciamento, da fiscalização e do controle dos meios navais com plantas nucleares embarcadas, atribuídas ao Comando da Marinha nos termos do art. 7º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021.

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