Programa de Simplificação do Microcrédito Digital estimula empreendedorismo e formalização de pequenos negócios

Sancionado integralmente o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020, que visa instituir o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e alterar a gestão e os procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras medidas. 

A proposição tem por objetivo criar mecanismos de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a constituição de instrumentos de garantias de crédito.

Entre outros pontos, a medida define que as operações de microcrédito do SIM Digital terão taxa de juros reduzidas e prazo máximo de 24 meses, estabelece que a linha de crédito é de R$ 1.500 para pessoa natural que exerça atividade produtiva urbana ou rural e R$ 4.500 para o MEI, assim como estabelece que as operações devem se destinar, preferencialmente, a mulheres.

Importante ressaltar que a fonte de recursos do programa advém de instituições financeiras participantes do SIM Digital que custearão o programa com recursos próprios.

O texto sancionado também prevê que recursos do FGTS poderão ser usados para a aquisição de cotas do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM, para garantir as operações de crédito do SIM Digital. Em relação aos recursos aportados pelo FGTS, o FGM não disporá de qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União.

Desse modo, verifica-se que o Programa SIM Digital está alinhado com as medidas de aceleração da retomada econômica visando a ampliação de negócios e a facilitação do acesso ao crédito para MEIs e micro e pequenas empresas, no âmbito do Programa Crédito Brasil Empreendedor.

Para mais informações: