Presidente encaminha ao Congresso Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15.03.2021, acompanhado da proposição legislativa que concretizará os termos do plano. O objetivo é que, ao final de oito anos, os benefícios tributários sejam mantidos em patamar igual ou inferior a 2% do PIB.

A emenda constitucional que previu esse plano concedeu seis meses para o Poder Executivo propor uma redução de benefícios tributários. A medida é fruto do compromisso firmado entre o Poder Legislativo e o presidente Jair Bolsonaro para possibilitar a prorrogação do pagamento do Auxílio Emergencial e, assim, proteger os mais vulneráveis durante a pandemia de Covid-19. Portanto, seu envio, no momento atual, se dá em cumprimento a um comando constitucional.

O plano elaborado pela Receita Federal prevê um corte de mais de R$ 22 bilhões em gastos tributários, sendo R$ 15 bilhões cortados já no primeiro ano do novo plano. As demais reduções serão feitas gradualmente, por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais que já tinham data certa para serem encerrados e que não mais serão renovados.

Importante ressaltar que o Plano de Redução Gradual torna o sistema tributário mais justo e simples ao eliminar distorções, reduzir benefícios que não atingem finalidades relevantes para a sociedade e encerrar regimes tributários considerados obsoletos.

A medida não trará nenhuma alteração para os incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional (micro e pequenas empresas), à Zona Franca de Manaus, às bolsas de estudantes e outros mencionados no artigo 4º da EC 109, os quais serão mantidos e não entrarão nas metas de redução. Também não interfere nas imunidades tributárias previstas na Constituição. 

Cumpre explicar que as medidas propostas estão alinhadas à reforma da legislação do Imposto de Renda já em discussão do Legislativo, a qual já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda a análise do Senado Federal.

O projeto de lei hoje encaminhado remete a questão, agora, ao Poder Legislativo, a quem competirá, no exercício democrático de suas funções, a análise e o debate das medidas propostas pelo presidente da República. As mudanças somente entrarão em vigor após serem aprovadas pelas duas Casas Legislativas e sancionadas pelo presidente da República. A expectativa é que o Plano seja aprovado ainda esse ano e iniciado em 2022. 

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