Presidente Bolsonaro sanciona lei que propõe medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante a pandemia da Covid-19

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que trata de medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública. A medida altera as Leis nº 8.212 e 8.213/91. A prova de vida, feita uma vez por ano pelas instituições financeiras, tem como objetivo impedir fraudes e garantir o pagamento dos benefícios sem interrupções. 

Para garantir a segurança de aposentados e pensionistas, a nova lei cria a possibilidade de realização da prova de vida por meios alternativos, que serão ofertados pela rede bancária, assim como a priorização do atendimento, quando houver necessidade de apresentação presencial nas agências.

As pessoas que se encontram acamadas, hospitalizadas, com dificuldades de locomoção ou que sejam maiores de 80 anos, que não possuam procurador ou representante legal cadastrado, podem solicitar a prova de vida por atendimento domiciliar quando necessário, assim como solicitar o atendimento facilitado da instituição financeira onde esteja seu pagamento.

A proposição incorpora, ainda, a gratuidade às ligações telefônicas realizadas para a Central 135. Com a sanção, tanto as ligações feitas de telefones fixos quanto as realizadas por celular passam a ser gratuitas, consideradas de utilidade pública.

A sanção presidencial ao projeto é importante para prover outros meios de comprovação de vida para recebimento de benefícios previdenciários, ao mesmo tempo em que se observam as restrições impostas pela pandemia da Covid-19. 

Visando a adequação ao interesse público, o presidente da República, após a manifestação técnica dos ministérios competentes, decidiu vetar a suspensão até 31 de dezembro de 2021 da exigência de comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS, já que a nova lei oferece alternativas para a comprovação de vida pelos segurados.

Para mais informações: