Presidente aprova resolução com valor adicionado pelos novos contratos de geração de energia elétrica

O presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 14.182/21, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). 

A citada Lei condiciona a realização da capitalização da Eletrobras à outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 anos, cabendo ao CNPE a definição do valor adicionado aos contratos, a partir de proposta conjunta realizada pelo Ministério de Minas e Energia e pelo Ministério da Economia. 

A edição da referida resolução é requisito necessário para a continuidade do processo de capitalização da Eletrobras e servirá de base para a conclusão dos estudos que estão sendo produzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  

Por fim, cabe destacar que a medida beneficiará os consumidores de energia elétrica e, por consequência, toda a sociedade brasileira, em razão da indicação de aporte de R$ 5 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2022, fundo setorial que tem como objetivo custear diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro. 

Mais informações: