Presidente edita Decreto que regulamenta renegociação de dívidas dos Fundos Constitucionais

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou um Decreto para regulamentar os critérios, percentuais e as condições gerais das propostas de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

A proposta engloba operações cuja contratação tenha sido há, no mínimo, sete anos, que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.

A renegociação autorizada tem possibilidade de reduzir a inadimplência que inviabiliza a retomada dos investimentos. A medida foca nos pequenos devedores, já que quase 90% das operações têm valor consolidado inferior a R$ 100 mil.

Importante dizer que os fundos constitucionais têm como finalidade precípua aumentar a produtividade dos empreendimentos, gerar novos postos de trabalho, elevar a arrecadação tributária e melhorar a distribuição de renda nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Por isso, a retomada dos investimentos será importante para o aumento da renda e do PIB regional, da arrecadação de tributos e para a geração e manutenção de postos de trabalho, diretos e indiretos nas regiões beneficiárias.

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