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Lei cria novas hipóteses de crédito suplementar na LOA 2021

Texto proposto pelo presidente Bolsonaro também altera os prazos limites para publicação dos atos de suplementação de créditos
Publicado em 06/10/2021 10h44
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- Foto: Ronaldo Junior/PR

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que altera a Lei Orçamentária Anual de 2021. O texto foi enviado ao Parlamento por iniciativa presidencial e visa dar maior flexibilidade à gestão orçamentária, criando nova hipótese de abertura de crédito suplementar e alterando os prazos limites para publicação dos atos de suplementação de créditos.

Entre outras medidas para dar maior agilidade nos ajustes orçamentários, o texto inclui nova autorização para abertura de crédito suplementar para a assistência social no âmbito do Ministério da Cidadania, quando destinadas ao enfrentamento da pandemia e seus efeitos. 

A Lei também amplia o prazo limite para a abertura de créditos suplementares, que atualmente é 15 de dezembro e passará a ser 23 de dezembro de 2021. O texto contempla, ainda, algumas hipóteses em que a publicação poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2021.

O único veto se refere a uma emenda que pretendia a revogação de inciso que desobrigaria que as emendas parlamentares cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. O veto foi feito por solicitação do Ministério da Economia, pois a revogação proposta poderia comprometer o atendimento dos limites constitucionais mínimos para aplicação na Saúde. 

Para mais informações:

Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547