Decreto altera normas sobre ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Exército

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que adequa o regulamento à lei que trata dos requisitos para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. O texto explicita que o concurso de admissão para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais do QCO do Exército é composto por exame intelectual, inspeção de saúde, exame de aptidão física e avaliação psicológica.

O ato assinado altera o Decreto nº 8.734, de 2016, apenas para adequar o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército à Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012.

A alteração evita possíveis questionamentos judiciais decorrentes da diferença entre a Lei e o regulamento, o que poderia provocar prejuízos significativos no fluxo de carreira dos integrantes do QCO do Exército.

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