Presidente da República cria, sem aumento de despesa, autarquia para normatizar e fiscalizar atividades nucleares

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), com a função de realizar as atividades de normatização e fiscalização em matéria nuclear. A criação da entidade ocorrerá a partir da divisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que continuará existindo, em duas autarquias. A CNEM será destinada a atividades na área nuclear.

A medida é necessária porque não se admite, internacionalmente, que a mesma autarquia realize atividades com materiais radioativos e fiscalize as próprias atividades. O Brasil está fora do padrão internacionalmente admitido e precisa se adaptar de imediato.

A proposta não implica aumento de despesa. Não há criação de cargos ou aumento de despesas de custeio.

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