Decreto altera programação orçamentária e financeira para 2021

Decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, altera a programação orçamentária e financeira do ano corrente para adequar ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida pela LDO 2021 os limites de empenho e movimentação financeira e de pagamento das despesas públicas primárias discricionárias do Poder Executivo federal previstas na LOA 2021.

A reavaliação das receitas primárias e das despesas primárias obrigatórias constantes da LOA 2021 ao final do 2º bimestre de 2021 indicou a possiblidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira de todos os Poderes, MPU e DPU no montante de R$ 128,36 bilhões.

Por outro lado, tendo em vista o cumprimento dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 95, de 2016, que instituiu o teto de gasto para as despesas primárias da União, o Poder Executivo federal deverá realizar ajustes nas dotações orçamentárias e nos cronogramas de pagamento das despesas sujeitas ao teto de gastos no valor de R$ 4,52 bilhões. 

Atualmente consta do Decreto de programação financeira o bloqueio de R$ 9,28 bilhões de despesas discricionárias primárias para o cumprimento do teto de gastos, porém a necessidade prevista para o bloqueio apresentada na reavaliação das receitas primárias e das despesas primárias do 2º bimestre de 2021 foi inferior (R$ 4,52 bilhões). Nesse caso, o Decreto prevê que o ministro da Economia poderá desbloquear as despesas primárias discricionárias do Poder Executivo federal e realizar a respectiva recomposição dos limites de pagamento.

Adicionalmente, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os valores bloqueados de despesas discricionárias primárias com o objetivo de cumprir o teto de gastos.

O Decreto permitirá, portanto, a adequação das programações financeiras às alterações realizadas na programação orçamentária do corrente exercício, assim como atenderá aos pleitos de alteração nos cronogramas de pagamento dos órgãos do Poder Executivo federal.

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