Ato revoga expressamente resoluções do CNPE sem eficácia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética nº 08, de 20 de abril de 2021, que revoga expressamente as resoluções deste colegiado que já se encontram tacitamente revogadas, bem com aquelas cujos efeitos já se exauriram tempo.

A medida tem como objetivo modernizar e simplificar a interpretação e a operação das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Energética, reduzindo o estoque regulatório dos setores de energia elétrica, petróleo e gás natural e, consequentemente, a complexidade dos processos administrativos relacionados aos citados setores.

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