Presidente encaminha ao Congresso texto de tratado entre Brasil e Lituânia sobre transferência de pessoas condenadas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional com o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.

O termo imprime densidade às relações entre o Brasil e a Lituânia ao normatizar a cooperação entre as Justiças dos dois países. Revestido de caráter humanitário, o Tratado foi firmado com o intuito de proporcionar às pessoas privadas de liberdade, em razão de decisão judicial, a possibilidade de cumprirem sua pena em seus próprios países, onde estarão mais adaptadas social e culturalmente, além de mais próximas de suas famílias. 

Inscreve-se, portanto, em um sentido amplo de assistência jurídica, pois favorece a reinserção social das pessoas condenadas, um dos objetivos precípuos da pena para o ordenamento jurídico pátrio. Trata-se de acordo internacional de idêntica natureza a diversos outros que o Brasil tem assinado com países parceiros, com o intuito evidentemente humanitário.

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