Decreto regulamenta contratações por tempo determinado pela administração pública

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que regulamenta o procedimento para autorizações de contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição.

A medida visa dar maior agilidade e segurança jurídica às contratações, especificando os documentos necessários à instrução do procedimento pelo órgão ou entidade que necessitam desse tipo de contratação no âmbito federal.

O novo decreto visa desburocratizar os procedimentos de solicitação para demandas fundamentadas em hipóteses emergenciais (situações de calamidade pública, emergências em saúde pública e emergências ambientais) e tornar mais célere a tramitação dessas solicitações em relação às demais, com a previsão da possibilidade de delegação da competência para praticar o ato de autorização prévia aos ministros de Estado.

A medida ainda cria procedimentos diferenciados, a depender da classificação orçamentária, a fim acelerar a tramitação das solicitações e possibilita um melhor controle e planejamento das autorizações frente às disponibilidades fiscais e orçamentárias ao instituir o prazo limite de 31 de maio para apresentação de propostas que não sejam emergenciais. 

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