Decreto altera composição do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação

Decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, altera a composição do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), tendo em vista a mudança na estrutura administrativa no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (ME).

Com a alteração, o secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade passa a ser suplente do secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade no lugar do secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.  

O CZPE atualmente é composto pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competividade do ME, secretário especial da Receita Federal do Brasil do ME, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional e pelo secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura.

As Zonas de Processamento de Exportação foram criadas nas regiões menos desenvolvidas com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País. São áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior.

O Conselho é a principal instância decisória da Política Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, tendo como principais atribuições aprovar projetos industriais e traçar a orientação superior no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação. A proposta não gera impacto orçamentário.

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