Presidente envia ao Congresso PL para abertura de crédito para o judiciário e MPU

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que abre crédito especial no valor de R$ 1,2 milhão em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União. A finalidade da proposta é incluir novas categorias de programação nos orçamentos vigentes daqueles órgãos à conta de anulação de dotações orçamentárias.

O remanejamento dos recursos possibilitará, na Justiça Eleitoral, o pagamento residual de serviços de fiscalização da construção do Edifício-Sede no Município de Fortaleza (CE), na Justiça do Trabalho, o pagamento de auxílio moradia e, no Ministério Público da União, a construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Município de Bagé (RS).

O crédito será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, o projeto não afeta o cumprimento do teto de gastos nem a obtenção de resultado primário.

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