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Decreto aprova o novo regulamento das pensões militares
Medida atualiza decreto anterior, de 1960, com as atualizações instituídas, especialmente as trazidas pela reforma da previdência dos militares
Publicado em
04/01/2021 09h28
Atualizado em
26/10/2026 08h20
Foto: Exército Brasileiro
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que aprova o novo regulamento das pensões militares. A medida atualiza o Decreto nº 49.096, que é de 1960 e, portanto, não refletia bem as alterações promovidas, especialmente pela reforma da previdência dos militares (Lei 13.954/19).
O regulamento passa a tratar, dentre outras matérias, da universalização da contribuição para o custeio da pensão militar, incluindo os pensionistas em seu financiamento. As disposições, em sua maioria, espelham a redação da própria lei regulamentada e as alterações nela realizadas ao longo do tempo.
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