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Decreto promulga protocolo de acordo comercial entre Brasil e Uruguai
Fica prorrogada até 31/12/21 a desgravação das tarifas de importação para produtos das zonas francas de Manaus, Colônia e Nova Palmira
Publicado em
04/01/2021 09h28
Atualizado em
26/10/2026 08h19
Decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, promulga o Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81ºPA-ACE2). O documento foi assinado pelos governos do Brasil e do Uruguai no dia 28 de dezembro de 2020, em Montevidéu.
O 81º Protocolo Adicional prorroga até 31 de dezembro de 2021 a desgravação das tarifas de importação aplicadas ao comércio bilateral de produtos provenientes das zonas francas de Manaus (Brasil), Colônia e Nova Palmira (Uruguai). Até então, as transações eram regidas pelo 80º Protocolo Adicional ao ACE-2 (expirado em 31/12/2020). O novo instrumento manteve os termos e as condições de seu anterior.
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