Presidente edita Decreto sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto com o objetivo de conferir melhor operacionalidade ao atual Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), ao detalhar a forma de participação da União no Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), cuja denominação passa para Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), com a respectiva integralização de cotas, no limite de R$ 11 bilhões de reais, nos termos da Lei nº 14.227/2021 combinada com a Lei nº 12.712/2012.

O Decreto também trata do Conselho do Fundo, que será composto pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), - que presidirá o Conselho, pelo Ministério da Economia (ME), através da sua Secretaria Especial de Programa de Parcerias de Investimentos, pelo Ministério da Infraestrutura (MINFRA) e pela Casa Civil da Presidência da República.

O ato editado também veicula elementos acerca da seleção da instituição administradora do fundo, que se dará por meio de chamada pública realizada pelo Conselho do Fundo.

Caberá à instituição financeira selecionada a administração do patrimônio do fundo, podendo realizar todas as operações necessárias à sua correta operação, na forma do estatuto e dos seus respectivos regulamentos; a qual também deverá prestar contas; elaborar relatório anual; disponibilizar informações ao Conselho; submeter ao Conselho proposta do estatuto do fundo.

 Por fim, a instituição financeira selecionada deverá incorporar e divulgar de forma clara e objetiva os critérios de avaliação de Governança Ambiental, Social e Coorporativa (ASG) presentes na política de investimentos do Fundo.

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