Presidente edita ato sobre colegiados do Ministério do Trabalho e Previdência

O ato assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O ato visa adequar os textos dos decretos regulamentadores que dispõem sobre os colegiados que constituem áreas de competência do recém-criado Ministério do Trabalho e Previdência.

O ato compila os textos dos atuais decretos que tratam dos referidos colegiados, de modo a haver um único ato normativo que trate de todos eles, de modo conciso e objetivo.

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