Presidente Bolsonaro sanciona Projeto de Lei que institui o Dia do Policial Legislativo

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei n° 6.012, de 2019, que institui o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado anualmente em 23 de junho.A proposição sancionada destaca  a importância desse profissional  para a segurança dos parlamentares, funcionários, visitantes e do patrimônio do Parlamento.

O Policial Legislativo é responsável pela execução dos atos inerentes ao poder de polícia parlamentar, sendo considerado, inclusive, um pilar da independência do Poder Legislativo, criando um ambiente seguro e tranquilo, de extrema relevância à consolidação da democracia, pois exerce papel de garantidor do exercício da cidadania.

Com base no autor da propositura, a data de 23 de junho foi escolhida em referência à data de um dos acontecimentos da Revolução Francesa, que ocorreu em 1789, quando em uma tentativa de coagir os trabalhos do parlamento possibilitou a instauração do poder de polícia parlamentar, sendo inscrito posteriormente na Constituição Francesa de 1791.

Desde 1824, ano da primeira Carta Magna Brasileira, essa categoria está prevista nas Constituições seguintes, fazendo com que a polícia legislativa seja uma das mais antigas com status constitucional, atualmente prevista nos artigos 27, §3°; 51, inciso IV e no artigo 52, inciso XIII.

A sanção presidencial visa prestigiar o servidor público que atua nos atos inerentes ao poder de polícia parlamentar.

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