Presidente assina Decreto que atualiza valores da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou ato que atualiza os valores da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mediante a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A atualização dos valores decorre do comando contido no art. 182 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e se faz necessária pela defasagem dos valores.

Com a medida, o Governo espera obter eficiência, graças à redução dos custos, diretos e indiretos, financeiros, materiais e humanos, inerentes às suas licitações e contratações diretas, em se tratando, principalmente, de objetos de menor valor.

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