Presidente aprova Resolução do CNPE pela outorga de concessões da Eletrobrás

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou Resolução do CNPE para atualizar o valor adicionado devido pela Eletrobras pela outorga dos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica, conforme Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. Segundo a norma, a realização da capitalização da estatal é condicionada à outorga de novas concessões de geração de energia elétrica às usinas hidrelétricas da empresa.

No curso do processo de fiscalização da desestatização da Eletrobras junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) foi verificada a necessidade de ser adequada a modelagem econômico-financeira da desestatização e o cálculo para definição do valor adicionado, sendo editada nova Resolução do CNPE, o que resultou em um aumento na receita de outorga da União para R$ 25,38 bilhões, ante R$ 23,22 bilhões da Resolução CNPE nº15/2021 e de R$ 32,07 bilhões à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) ante R$ 29,78 bilhões, anteriormente estabelecidos.

Cabe destacar ainda que as alterações promovidas são compatíveis com decisão proferida pelo TCU, a qual autoriza a continuidade dos estudos relativos à desestatização da Eletrobras.

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