Decreto prorroga por mais um ano a vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2022 a vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN), colegiado que monitora a implementação das ações necessárias à abertura do mercado de gás natural, podendo submeter ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) eventuais medidas complementares.

Desde sua criação, o CMGN vem desempenhando papel fundamental na articulação com agentes públicos e privados na identificação e mitigação de gargalos e nas barreiras à entrada de novos players, além de atuar na construção de políticas públicas que norteiam a abertura do mercado. Nesse sentido, o Comitê contribui para a concretização de resultados expressivos na abertura do mercado de gás.

Não obstante os avanços já observados até o momento, o Novo Mercado de Gás ainda está em sua fase de transição. Há compromissos assumidos pela Petrobras com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) firmado em 2019, que ainda estão sendo executados. E há ações que precisam ser avaliadas à medida que o mercado evolui e novas situações surgem

Assim, fez-se necessária a prorrogação das atividades do colegiado por mais um ano, conforme possibilidade já prevista no Decreto que o instituiu. Com isso, pretende-se manter a atuação do corpo técnico destacado que compõe o Comitê, contribuindo para a formação de mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo.

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