Decreto Presidencial inclui empreendimento do setor portuário no Programa de Nacional de Desestatização (PND)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que inclui o Porto Organizado de São Sebastião (SP) no Programa Nacional de Desestatização (PND), com vistas a promover sua exploração por meio de concessão à iniciativa privada. A medida acolhe recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). O empreendimento já havia sido anteriormente qualificado para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), nos termos do Decreto nº 9.972/19, encontrando-se os respectivos estudos de viabilidade em fase final de elaboração para serem submetidos à consulta pública.

O Porto de São Sebastião encontra-se delegado ao Estado de São Paulo e sob administração de empresa estatal estadual denominada Companhia Docas de São Sebastião. Em razão disso, o Estado foi consultado a respeito das medidas de desestatização, confirmando seu alinhamento com a proposta.

A execução do projeto contribuirá para a restruturação econômica do setor, com a retomada de investimentos e estímulo ao desenvolvimento nacional e regional por meio de ações centradas na ampliação e aperfeiçoamento da infraestrutura e dos serviços de logística e transportes brasileiros, através de parcerias com a iniciativa privada. Com isso, busca-se cumprir as diretrizes da Lei nº 12.815/13, que estabelece o objetivo de incremento da competitividade do país por meio da exploração dos portos e instalações portuárias. 

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