Decreto aprova Programa de Dispêndios Globais das empresas da União para 2022

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Decreto que aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2022 (PDG 2022) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, exceto as empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Nacional.

O PDG não se confunde com o Orçamento de Investimento. Trata-se de uma peça orçamentária que define os resultados e metas que as estatais deverão gerar em 2022. O PGD é um conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, a cargo das estatais, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental (necessidade de financiamento do setor público).

A aprovação do PDG 2022, ainda neste exercício, justifica-se pela necessidade de as empresas estatais efetuarem seus planejamentos para os investimentos de 2022, bem como de atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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