Cargos em comissão e funções de confiança ganham nova tipologia

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que possibilita que os atuais cargos conhecidos como DAS e as atuais funções de confiança conhecidas como FCPE possam, na maioria dos casos, serem convertidos nas novas tipologia de Cargo em Comissão Executivo – CCE e Função de Confiança Executiva – FCE sem a necessidade de nova nomeação ou nova designação.

Os registro das novas situações funcionais poderá ser feito por meio de mero apostilamento, ou seja, apenascom um registro de mudança no cargo ou na função na qual não se altera a essência (nível hierárquico ou atribuições).

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