Projeto de lei prevê abertura de crédito para ações diversas do Executivo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de crédito especial no valor de R$ 2,99 bilhões em favor de diversos órgãos do Poder Executivo.

A medida visa incluir novas categorias de programação no orçamento vigente e possibilitar ações de fomento ao setor agropecuário, aumento da produtividade digital do setor produtivo e de pequenas e médias empresas e manutenção de leitos de UTI para o atendimento de pacientes de Covid-19 no Hospital Universitário da Universidade Federal de São Paulo.

Estão incluídos ainda na destinação do crédito a construção da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã-MS;  obras para oferecer condições físico-sanitárias com melhorias habitacionais para o controle da Doença de Chagas; redes de alta velocidade no interior do Rio Grande do Norte; conclusão da obra da sede do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo); aquisição de helicópteros leves; implantação de Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco; perfuração e Instalação de poços públicos no âmbito das atividades do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; e ações relativas à articulação e ordenamento do setor do Turismo.

Igualmente, a iniciativa possibilitará ações de construção e a adequação de diversos trechos rodoviários, contornos, travessias urbanas e terminais fluviais, além de desapropriação de área para a construção da Ferrovia Transnordestina.

O crédito será financiado pela incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020 relativo a Recursos Primários de Livre Aplicação e a Recursos de Concessões e Permissões, e ainda de anulação de dotações orçamentárias.

As alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário nem o cumprimento do teto de gastos, mas a abertura do referido crédito especial ainda dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

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