Governo envia ao Congresso Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 (PLDO 2022), o qual dispõe sobre as diretrizes que deverão ser adotadas para a elaboração da Lei Orçamentária do ano que vem.

Em atenção às normas constitucionais, essa é a peça orçamentária que apresenta as metas e prioridades da administração pública federal,  orienta a elaboração da lei orçamentária anual, estabelece a política de empréstimos dos bancos oficiais e define os limites e parâmetros para os demais Poderes elaborarem suas respectivas propostas orçamentárias. Ademais, também compete à LDO estabelecer as metas fiscais e explicitar os riscos e passivos contingentes da União.

Adicionalmente, como diretriz para elaboração do orçamento, o projeto estipula a proporção mínima de 10,1% do valor total de despesas primárias discricionárias do Poder Executivo sujeitas à programação financeira para investimentos em andamento.

O projeto apresenta meta de déficit primário de R$ 170,47 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de R$ 4,42 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais, excluindo-se as empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras ( ambas seguem regras de mercado e são administradas segundo princípios privados).

O PLDO 2022 também apresenta a estimativa do governo para o cenário macroeconômico do triênio de 2022 a 2024. Para 2022, a equipe econômica trabalha com uma estimativa de inflação (IPCA acumulado) de 3,5% ao ano, a qual será reduzida para 3,25% a partir de 2023. Em relação ao PIB, a previsão é de crescimento real de 2,5% ao ano para o próximo ano.

Quanto ao salário mínimo, o projeto prevê que, em 2022, o valor passará para R$ 1.147, considerando-se a manutenção de seu valor real pela correção monetária pelo INPC. Cabe explicar que a LDO não altera o valor do salário mínimo diretamente, sendo esse valor apenas uma estimativa para ser considerada na Lei Orçamentária de 2022. O aumento efetivo dependerá de uma lei específica para tratar da questão.

Dentre as novidades mais relevantes deste ano, o projeto propõe ampliação   do rol de despesas que poderão ser realizadas durante a execução provisória do orçamento, enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, especialmente solicitando a autorização do Congresso Nacional para a realização de despesas de recuperação de rodovias, e para a continuidade de investimentos, mesmo que em pequeno percentual.

Por fim, a proposta incorpora a metodologia autorizada para o exercício de 2021, que  permite a realização da programação de despesas correntes primárias, durante a execução provisória do orçamento, quando houver a substituição de fontes de  operações de crédito por outras fontes de recursos.

O projeto seguirá agora para o Congresso Nacional, a quem caberá aprovar o texto.

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