Decreto permite estudos para participação privada nas políticas habitacionais

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que qualifica no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) a política federal de fomento às parcerias em empreendimentos voltados à locação social, instrumento previsto pelo programa Casa Verde e Amarela. A norma manifesta concordância do Chefe do Executivo com a deliberação do Conselho do PPI. 

Criado pela Lei 14.118/21, o programa Casa Verde e Amarela visa promover o direito à moradia de famílias brasileiras e prevê, dentre outros instrumentos, a locação social como um instrumento da política de habitação, destinado a atenuar os custos com aluguel para os beneficiários do programa.

A partir da edição deste decreto, serão realizados estudos coordenados pela Secretaria Especial do PPI, a fim de se encontrarem novos modelos de execução da política de habitação com foco na participação da iniciativa privada e diminuição do déficit habitacional e dos problemas relacionados à moradia no País. Esses estudos poderão ser amparados pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP).

Para mais informações:

Site: https://www.mdr.gov.br/