Secretaria-Geral participa de reunião que debate regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados

Nesta sexta-feira (25), a Secretaria-Geral da Presidência da República participou de reunião do Comitê de Economia Digital do International Chamber of Commerce (ICC) Brasil. O objetivo do encontro online foi debater sobre as medidas adotadas pelo Poder Executivo Federal para cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No dia 18 deste mês, a LGPD entrou em vigor com a missão de promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil e estabelecer novas regras para empresas e órgãos públicos no que diz respeito ao tratamento da privacidade e segurança das informações de usuários e clientes.

A Assessora Especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Daniela Marques, abordou a estrutura e missão institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar, regulamentar e orientar, previamente, sobre como a aplicação da lei. Cidadãos e organizações poderão colaborar com a autoridade.

“O Governo Federal tem adotado todos os esforços necessários dentro da lei para, junto da iniciativa privada, buscar a melhor forma possível de estabelecer um arcabouço institucional necessário à proteção de dados no Brasil”, afirmou Marques.

O Secretário Especial de Modernização do Estado, da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Ricardo, reforçou que o Governo Federal tem dado toda atenção à LGPD. “O tema está alinhado à visão de Estado Moderno, tanto para a sociedade ter segurança quanto ao uso de seus próprios dados, como também ao enxergar oportunidades para dinamizar o mercado, sobretudo nas transações eletrônicas e negociações internacionais, e tudo isso com o menor custo possível de adaptação para o país".

Com informações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)