Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 é encaminhado ao Congresso Nacional

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei ao Congresso Nacional referente à Lei Orçamentária Anual de 2021 (LOA 2021), que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

O projeto prevê uma arrecadação de receitas correntes no valor de R$1,62 trilhão, dos quais R$555 bilhões serão em impostos, cerca de R$899 bilhões em contribuições tributárias, R$91,3 bilhões em receitas patrimoniais e R$46 bilhões em receitas de serviços.

Quanto às despesas, a previsão é de gastos primários é de R$ 1,78 trilhão em 2021. Deste, cerca de R$1 trilhão será gasto em Proteção Social, dos quais R$545 bilhões se referem a gastos da Terceira Idade. Entre as despesas, destacam-se[1]:

• R$ 145 bilhões em Educação;
• R$ 133,4 bilhões em Saúde;
• R$ 59,6 bilhões em Ordem Pública e Segurança; e
• R$ 53,3 bilhões em Defesa.

O orçamento prevê, ainda, um aumento do salário mínimo para R$1.067. Em 2021, o orçamento para o Bolsa Família está previsto em R$34,9 bilhões. Já as despesas de pessoal e encargos estão estimadas em R$338,4 bilhões.

Em relação à “Regra de Ouro”, a LOA 2021 prevê a realização de operações de crédito que excedem as despesas de capital na quantia de R$453,7,6 bilhões, cuja realização depende da aprovação de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional.

A LOA 2021 está compatível com o limite para as despesas primárias, conforme parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional n 95, de 2016. Ela também contempla dotações suficientes para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde, no valor de aproximadamente R$124 bilhões, e na manutenção e desenvolvimento do ensino, com valor aproximado de R$ 56 bilhões, de acordo com os critérios definidos pelo Teto de Gastos.

 [1] De acordo com a classificação COFOG, adotada pela ONU.

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Governo apresenta proposta de Orçamento para 2021 ao Congresso Nacional

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