Presidente Bolsonaro sanciona lei que estabelece pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o a Lei nº 14.058/20 (MP nº 959/2020). O objetivo da medida sancionada é aprimorar a operacionalização do Benefício Emergencial (BEm). Desta forma, será possível garantir a dignidade aos empregados que tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou suas jornadas reduzidas, permitindo, além da agilidade na destinação dos recursos, a efetiva utilização nos gastos necessários ao sustento dos trabalhadores.

Diante da situação de calamidade pública, em decorrência da pandemia da Covid-19, foi necessário repensar medidas a fim de preservar o emprego e a renda dos trabalhadores impactados, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente da crise gerada pela pandemia.

Dentre as alterações agregadas pelas emendas parlamentares, a fim de aprimorar o texto proposto pelo Executivo, destacam-se:

• Elevação de uma para três transferências eletrônicas sem custo; e
• Direito a um saque ao mês, também sem custo para o beneficiário.

Por outro lado, foi retirado do texto original o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que torna imediata suas disposições vigentes, a partir da sanção deste Projeto de Conversão.

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Publicada lei que operacionaliza pagamento do benefício emergencial

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