Cidadão poderá acessar informações de projetos de investimento em infraestrutura

Até o dia 31 de janeiro de 2021, será implementado o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi). Os objetivos do decreto assinado pelo presidente da República são:

• Possibilitar o registro centralizado de informações de projetos de investimento em infraestrutura, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
• Aprimorar a sistematização das informações sobre os projetos executados diretamente pelo Poder Executivo Federal ou por meio de transferências de recursos da União para órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, para consórcios públicos ou para entidades privadas sem fins lucrativos.

Com o registro no Cipi, cada projeto terá um número identificador, por meio do qual será possível o acesso dos cidadãos a documentos e informações pertinentes a cada investimento em infraestrutura, mecanismo que fortalece a transparência e o controle social no que se refere ao uso racional dos recursos públicos.

O registro será obrigatório para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal. As exceções são as empresas estatais federais não dependentes.  Já os estados, o Distrito Federal e os municípios podem fazer a opção de utilizar ou não o Cipi.

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