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Administração Pública

Lei oficializa em definitivo a criação do Ministério das Comunicações

A reestruturação administrativa está sendo efetivada sem aumento de despesa
Publicado em 16/10/2020 12h36
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.074/20, cujo objetivo é aperfeiçoar a ação governamental com a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério das Comunicações.
 
Com a finalidade de concentrar as demandas referentes à comunicação do Governo em um único órgão, o novo Ministério das Comunicações incorporou as competências e a estrutura da atual Secretaria de Comunicação Social, antes pertencente à Secretaria de Governo da Presidência da República.
 

 Para mais informações:

 
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Telefones: (61) 2033-7515 - (61) 2033-7697 - (61) 2033-7005 - (61) 2033-8145

Site: https://www.gov.br/mcti

Ministério das Comunicações
Telefones: (61) 2033-7515 - (61) 2033-7005