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Identificação
Identidades funcionais de policial legislativo da Câmara e do Senado passam a valer em todo o país
Presidente Jair Bolsonaro sancionou Lei que possibilita forma alternativa de identificação em todo território nacional, a partir de documento expedido pelo Poder Legislativo
Publicado em
15/10/2020 17h47
Atualizado em
03/11/2022 10h35
Com a sanção presidencial da Lei nº 14.070/20, as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Dentre as previsões do projeto sancionado, está a de que o policial legislativo fica obrigado "a restituir, imediatamente, à administração da respectiva Casa legislativa a carteira de identidade funcional de policial legislativo nos casos de suspensão, demissão, vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável ou na hipótese de exoneração do cargo de natureza policial".
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