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Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei de R$ 24 milhões

A abertura do referido crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional
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Publicado em 30/06/2020 10h49 Atualizado em 26/10/2026 08h27
Congresso Nacional

Foto: Saulo Cruz

A Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A, subsidiária da Eletrobras, e as empresas Transpetro Bel 09 S.A. e Gerencial de Projetos Navais são foco do Projeto de Lei (PL) enviado ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
              
Objetivo do ato normativo é liberar aproximadamente R$ 24 milhões para o cumprimento de compromissos que não estão previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, que são os seguintes:
 
  • Empresa Gerencial de Projetos Navais: novos investimentos na Fábrica de Munições Almirante Jurandyr da Costa Müller de Campos;
  • Transpetro Bel 09 S.A.: arrendamento da área de infraestrutura pública para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especificamente combustíveis e gás liquefeito de petróleo, localizada dentro do porto organizado de Belém (PA); e
  • Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A: visa a melhorar o sistema de transmissão da empresa e viabilizar a participação no Leilão 01/2020, no qual a Aneel promove a contratação da concessão da prestação dos serviços de transmissão.
 
Esse valor financeiro será custeado por meio de anulação parcial de dotação orçamentária e de geração própria de recursos pelas referidas empresas.
 

Para mais informações:

Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547 - (61) 3412-2568
E-mail: imprensa@economia.gov.br
Site: https://www.gov.br/economia
Tags: orçamentocrédito especial
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