Projeto de Lei sancionado por Jair Bolsonaro proíbe corte de serviços públicos aos finais de semana

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Projeto de Lei nº 669/2019. O projeto proíbe o corte de serviços públicos de sexta a domingo, feriados e vésperas de feriados, medida que favorece o consumidor, tendo em vista que antes era necessário aguardar o próximo dia útil para restabelecimento ou religação do serviço, o que poderia gerar danos e prejuízos.

Além disso, também fica proibida a cobrança do serviço de religamento nos casos em que não ocorra a comunicação prévia do corte do serviço ao consumidor. Caso não haja essa prévia comunicação ao consumidor, a taxa de religação não será devida, além de ser aplicável sanção à prestadora de serviço.

Leia a íntegra da Lei aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.015-de-15-de-junho-de-2020-261697846

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