Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Secretaria-Geral
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • enem
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • Composição
    • Ministro
    • Assistência direta ao Ministro
      • Gabinete do Ministro
      • Secretaria-Executiva
      • Consultoria Jurídica
      • Assessoria Especial de Comunicação Social
      • Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
      • Assessoria Especial de Economia Solidária
      • Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
    • Órgãos específicos singulares
      • Secretaria Nacional de Participação Social
      • Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas
      • Secretaria Nacional de Juventude
      • Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais
    • Órgãos Colegiados
      • Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
      • Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
      • Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
      • Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude
      • Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
      • Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de População em Desenvolvimento
      • Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional
      • Competências
      • Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
      • Principais Cargos e Respectivos Ocupantes
      • Currículos Pessoais
      • Perfil Profissional
      • Atos Normativos
      • Agenda de Autoridades
      • Agenda de Autoridades Anteriores
    • Ações e Programas
      • Carta de Serviços
      • Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades
      • Concessões de Recursos Financeiros ou Renúncias de Receitas
      • Governança
    • Participação Social
      • Fóruns de Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Informações Classificadas e Desclassificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
  • Assuntos
    • Diálogos Regionais - El Niño 2026-2027
    • Pró-Catadores
    • PRONARA
    • Juventude
    • ONJ - Observatório Nacional das Juventudes
    • Parcerias com a Sociedade Civil
    • Cúpula de G20 Social
    • Mercosul Social
    • Mesas de Diálogos
    • PPA Participativo
    • Governo do Brasil na Rua
      • Distrito Federal
      • São Paulo
      • Amapá
      • Mato Grosso do Sul
      • Mato Grosso
      • Campo Grande (MS)
      • Heliópolis - São Paulo (SP)
      • Macapá (AP)
      • Sol Nascente - Ceilândia (DF)
      • Goiânia (GO)
      • Vitória (ES)
      • Teresina (PI)
      • Sergipe - São Cristóvão
      • Natal (RN)
      • Rio de Janeiro
      • Ubá (MG)
      • Fortaleza (CE)
      • João Pessoa (PB)
      • Recife (PE)
      • Rio Branco (AC)
      • Curitiba (PR)
      • Maceió (AL)
      • Sorocaba (SP) - edição especial
      • Belo Horizonte (MG)
      • Gov. Valadares (MG) - Edição Especial
      • Salvador (BA)
      • Boa Vista (RR)
      • Araraquara (SP) - Edição Especial
      • São Luís (MA)
      • Belém (PA)
      • Florianópolis (SC)
      • Porto Alegre (RS)
      • São Bernardo do Campo - Ed. Especial
      • São Paulo - Campo Limpo e Guianases
  • Conselhos e Comissões
    • CIISC
    • CONFOCO
    • CONJUVE
    • Consea
    • Conselho de Participação Social
    • CNAPO
    • CNODS
    • CNPD
    • Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce
  • Centrais de Conteúdo
  • Canais de Atendimento
    • Área de imprensa
    • Ouvidoria
    • Fale Conosco
  • Peticionamento Eletrônico – Usuário Externo
  • Termo de uso e Política de Privacidade
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento da Administração Pública Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
        • FGTS
        • Direitos do Trabalhador
      • Turismo
        • Direitos do Viajante
        • Viaje o Brasil
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados da Administração Pública Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras da Administração Pública Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Ajude a melhorar o gov.br
Redes sociais
  • Facebook
  • Instagram
  • YouTube
  • Flickr
  • Twitter
  • TikTok
Você está aqui: Página Inicial Notícias 2020 junho Projeto de Lei sancionado por Jair Bolsonaro proíbe corte de serviços públicos aos finais de semana
Info

Notícias

Projeto de Lei sancionado por Jair Bolsonaro proíbe corte de serviços públicos aos finais de semana

Fornecedoras de serviços públicos, como água e energia elétrica, também serão proibidas de cobrar taxas dos consumidores para religar ou restabelecer serviço
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 30/06/2020 10h49 Atualizado em 26/10/2026 08h27
luz elétrica.jpg

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Projeto de Lei nº 669/2019. O projeto proíbe o corte de serviços públicos de sexta a domingo, feriados e vésperas de feriados, medida que favorece o consumidor, tendo em vista que antes era necessário aguardar o próximo dia útil para restabelecimento ou religação do serviço, o que poderia gerar danos e prejuízos.

Além disso, também fica proibida a cobrança do serviço de religamento nos casos em que não ocorra a comunicação prévia do corte do serviço ao consumidor. Caso não haja essa prévia comunicação ao consumidor, a taxa de religação não será devida, além de ser aplicável sanção à prestadora de serviço.

Leia a íntegra da Lei aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.015-de-15-de-junho-de-2020-261697846

Para mais informações:

Ministério de Minas e Energia

Telefones: (61) 2032-5620

E-mail: ascom@mme.gov.br

Site: http://www.mme.gov.br/

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Composição
    • Ministro
    • Assistência direta ao Ministro
      • Gabinete do Ministro
      • Secretaria-Executiva
      • Consultoria Jurídica
      • Assessoria Especial de Comunicação Social
      • Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
      • Assessoria Especial de Economia Solidária
      • Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
    • Órgãos específicos singulares
      • Secretaria Nacional de Participação Social
      • Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas
      • Secretaria Nacional de Juventude
      • Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais
    • Órgãos Colegiados
      • Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
      • Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração
      • Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
      • Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude
      • Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
      • Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de População em Desenvolvimento
      • Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional
      • Competências
      • Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
      • Principais Cargos e Respectivos Ocupantes
      • Currículos Pessoais
      • Perfil Profissional
      • Atos Normativos
      • Agenda de Autoridades
      • Agenda de Autoridades Anteriores
    • Ações e Programas
      • Carta de Serviços
      • Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades
      • Concessões de Recursos Financeiros ou Renúncias de Receitas
      • Governança
    • Participação Social
      • Fóruns de Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Informações Classificadas e Desclassificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Perguntas Frequentes
    • Dados Abertos
  • Assuntos
    • Diálogos Regionais - El Niño 2026-2027
    • Pró-Catadores
    • PRONARA
    • Juventude
    • ONJ - Observatório Nacional das Juventudes
    • Parcerias com a Sociedade Civil
    • Cúpula de G20 Social
    • Mercosul Social
    • Mesas de Diálogos
    • PPA Participativo
    • Governo do Brasil na Rua
      • Distrito Federal
      • São Paulo
      • Amapá
      • Mato Grosso do Sul
      • Mato Grosso
      • Campo Grande (MS)
      • Heliópolis - São Paulo (SP)
      • Macapá (AP)
      • Sol Nascente - Ceilândia (DF)
      • Goiânia (GO)
      • Vitória (ES)
      • Teresina (PI)
      • Sergipe - São Cristóvão
      • Natal (RN)
      • Rio de Janeiro
      • Ubá (MG)
      • Fortaleza (CE)
      • João Pessoa (PB)
      • Recife (PE)
      • Rio Branco (AC)
      • Curitiba (PR)
      • Maceió (AL)
      • Sorocaba (SP) - edição especial
      • Belo Horizonte (MG)
      • Gov. Valadares (MG) - Edição Especial
      • Salvador (BA)
      • Boa Vista (RR)
      • Araraquara (SP) - Edição Especial
      • São Luís (MA)
      • Belém (PA)
      • Florianópolis (SC)
      • Porto Alegre (RS)
      • São Bernardo do Campo - Ed. Especial
      • São Paulo - Campo Limpo e Guianases
  • Conselhos e Comissões
    • CIISC
    • CONFOCO
    • CONJUVE
    • Consea
    • Conselho de Participação Social
    • CNAPO
    • CNODS
    • CNPD
    • Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce
  • Centrais de Conteúdo
  • Canais de Atendimento
    • Área de imprensa
    • Ouvidoria
    • Fale Conosco
  • Peticionamento Eletrônico – Usuário Externo
  • Termo de uso e Política de Privacidade
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Facebook
  • Instagram
  • YouTube
  • Flickr
  • Twitter
  • TikTok
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca
Ajude a melhorar o gov.br

Ao compartilhar sua opinião, você nos ajuda a identificar problemas e a melhorar a navegação para você.