Presidente Jair Bolsonaro sanciona R$343,6 bilhões para pagamentos de despesas

A finalidade do Projeto de Lei é o atendimento de despesas referentes a pessoal, encargos sociais e a outras despesas correntes em diversos Órgãos do Poder Executivo com recursos provenientes de operações de crédito, com a devida autorização legislativa, em atendimento ao disposto no inciso III, do artigo nº 167 da Constituição Federal, que trata da “Regra de Ouro” e de seus mecanismos.

Este projeto de Lei do Congresso Nacional foi aprovado na forma de substitutivo, passando a incluir recursos voltados à ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em saúde em favor da Fundação Oswaldo Cruz, de forma a ampliar a capacidade de oferecer testes diagnósticos, de produzir medicamentos, bem como de estruturar e operacionalizar centrais analíticas para diagnóstico da Covid-19. Ademais, incluiu recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que irão permitir a retomada de cerca de 10 mil obras paradas, ação que deverá gerar 20 mil novos empregos no país.

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