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Ministério da Economia envia projeto de lei sobre Fundo Nacional de Segurança Pública
Publicado em
30/06/2020 10h49
Atualizado em
26/10/2026 08h27
Foto MJSP
Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional propõe alteração dos Identificadores de Resultado Primário da Lei Orçamentária Anual no exercício de 2020 para que as despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam consideradas despesas primárias obrigatórias não sujeitas ao contingenciamento de recursos.