Projeto altera Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou proposta de Projeto de Lei (PLN) que altera o artigo nº 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020-2022. A proposta possibilita que o acordo feito entre União, estados e Distrito Federal (DF) no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 (ADO 25) seja cumprido. Esse acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de maio de 2020.

Atualmente, o artigo nº 114 da LDO não prevê a hipótese contemplada no acordo. A alteração tem objetivo de permitir que projeto de lei complementar, que seguirá os termos estabelecidos no acordo homologado pelo STF, possa ser publicado e ter seus efeitos obtidos ainda em 2020.

O projeto de lei complementar irá regulamentar o repasse para os estados e DF, no valor total de R$58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, e deve ser encaminhado pela União em até 60 dias.

ADO nº 25:

O Supremo Tribunal Federal, em 30 de novembro de 2016, julgou a ação procedente. O Plenário da Corte reconheceu a inconstitucionalidade da omissão do Poder Legislativo na edição da lei complementar prevista no artigo nº 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional editasse a respectiva lei complementar, regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados e Distrito Federal. Caso o prazo terminasse, caberia ao Tribunal de Contas da União fixar o valor total do repasse de verbas, considerando os critérios já previstos no ADCT, além de calcular a parte destinada a cada Estado.

Em 20 de maio de 2020, passado o prazo fixado inicialmente, e após a realização de audiências de conciliação, a União, os Estados e o DF concordaram com os termos e o acordo foi homologado pelo STF a fim de solucionar conflitos federativos envolvendo o art. nº 91 do ADCT.

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