Decreto regulamenta verificação de normas do Sistema de Proteção Social dos Militares

Decreto publicado na quarta-feira (8) irá regulamentar a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

A medida se mostra relevante para garantir a observância de simetria entre as normas de cada ente federado relativas à inatividade, à pensão militar e ao respectivo custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares dos estados e do Distrito Federal, com as regras do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia está encarregada de receber as informações dos estados e do DF, analisá-las e comunicar eventuais problemas constatados aos órgãos de controle interno e externo a que esteja sujeito o ente federativo, além de assegurar a transparência das informações gerais relativas ao Sistema de Proteção Social dos Militares.

Para mais informações:

Ministério da Economia

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