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Decreto ajusta cronograma de pagamento do Poder Executivo

Norma publicada nesta sexta-feira adapta limites de empenho e de movimentação financeira, bem como de pagamento das despesas públicas previstas na LOA de 2020
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O decreto, publicado nesta sexta-feira (31), tem como finalidade adaptar os limites de empenho e de movimentação financeira, bem como de pagamento das despesas públicas primárias discricionárias do Poder Executivo federal, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.

O objetivo da medida é e viabilizar o cumprimento da meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo receitas e despesas com juros) estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

O ato normativo apenas promove a adequação dos cronogramas de pagamento das despesas primárias discricionárias e das despesas obrigatórias com controle de fluxo ao longo deste ano, tendo em vista as alterações nas programações orçamentárias e as solicitações de alterações dos cronogramas de pagamento realizadas por órgãos do Poder Executivo.

O atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho e movimentação financeira no exercício financeiro de 2020 estão dispensados por conta do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Para mais informações:

Ministério da Economia

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