Decreto regulamenta promoção de oficiais das Forças Armadas

Decreto assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, regulamenta as promoções para preenchimento de vagas do posto de coronel das Armas, Quadros e Serviços do Exército. 

O ato resulta de mudanças impostas pela Lei n° 13.954, de 2019, que alterou o artigo 11, parágrafo 1°, da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas. A lei prevê que as promoções para preenchimento das vagas sejam efetuadas somente pelo critério de merecimento, desde que previstas em regulamento. 

O novo decreto alinha as disposições do Decreto n° 3.998, de 2001, às alterações implementadas pela Lei n° 13.954. A proposta não enseja impacto orçamentário. 

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