Medida Provisória dispõe sobre organização da Polícia Civil do DF

Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou uma Medida Provisória que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. O texto trata do organograma básico da Polícia Civil do DF e dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do órgão. 

A proposta não implica em aumento de despesa ou representa criação de órgão. Trata-se, apenas, de convalidação de situação já existente. 

Em 6 de dezembro de 2018, o STF julgou inconstitucionais leis distritais sobre a Polícia Civil.  O ato do Poder Executivo Federal que resulta da decisão será publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (4), em razão do prazo fixado pelo STF.  

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