Governo atualiza regras para cessão de áreas da União na prática de aquicultura

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura. A medida atualiza o Decreto nº 4.895, de 2003, e torna o regramento mais alinhado à realidade da aquicultura brasileira, desburocratizando o processo, com o aprimoramento dos mecanismos de gestão da ocupação e controle da atividade.

O texto deixa mais claro o procedimento, fixa critérios objetivos e deverá reduzir o tempo para a cessão de uso aos interessados. O uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União a ser destinado à prática da aquicultura poderá ser requerido por pessoa física ou jurídica junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

As áreas aquícolas são classificadas de acordo com o objetivo ao qual se destinam, como interesse econômico, interesse social e de pesquisa ou extensão. Elas visam gerar emprego e renda, desenvolvimento sustentável, aumento da produção brasileira de pescados, inclusão social e segurança alimentar. 

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