Decreto promulga acordo complementar entre Brasil e Paraguai

O Decreto publicado nesta segunda-feira (10) determina a execução e o cumprimento integral dos termos do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74), assinado entre Brasil e Paraguai.

O texto do Acordo, em anexo ao Decreto, possibilita a criação de um arcabouço jurídico que irá contribuir para o aprofundamento e a ampliação das relações econômicas entre os dois países, permitindo oferecer aos agentes econômicos normas claras e previsíveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento bilaterais.

O objeto principal do ACE 74 consiste na plena adequação do setor automotivo ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), com base no Tratado de Assunção e no Protocolo de Ouro Preto.

Acordo de Complementação Econômica nº 74

O ACE-74 constitui importante marco para o aprofundamento da integração entre Brasil e Paraguai, em temas da agenda econômico-comercial, como facilitação de comércio e cooperação aduaneira, em complemento aos entendimentos existentes no âmbito do Mercosul. A conclusão do ACE com o Paraguai completará a rede de acordos bilaterais desse tipo já existentes entre o Brasil e os países do Mercosul no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi): ACE-2 com o Uruguai e ACE-14 com a Argentina.

O Acordo terá vigência por prazo indeterminado ou até a adequação do setor automotivo ao regime geral do Mercosul. O Brasil concederá livre comércio imediato para produtos automotivos paraguaios. O Paraguai, por sua vez, concederá livre comércio imediato para os produtos automotivos brasileiros taxados com tarifas entre 0% e 2% e aplicará margens de preferência tarifária crescentes para os demais produtos automotivos, até a liberalização total do setor ao final de 2022.

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