Hora de renovar compromissos

O Encontro Nacional que se realizará, em Brasília, entre os dias 18 e 20 de março, após dois anos da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (4ª CNSAN+2), organizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), tem uma motivação  bem peculiar porque marca o tempo e a trajetória entre as grandes conferências nacionais. 

Reunirá 450 participantes, do Consea Nacional e Conseas Estaduais, de movimentos sociais, de redes, fóruns, pesquisadores e organizações da sociedade, assim como representações de órgãos de governo que atuam no plano nacional, e em quase todos os estados das várias regiões. Uma composição que expressa nossa sociodiversidade e nos convida a continuar buscando a aplicação do princípio da intersetorialidade nas políticas públicas. 

Seus objetivos mostram o significado político desse momento, pois acenam para a importância de manter a mobilização da sociedade civil e governo para a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e a efetivação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; assegurar o exercício democrático e cidadão de monitoramento da implementação do 1º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (2011), e apresentar propostas para sua revisão, à luz das diretrizes  emanadas daquela Conferência. 

Renovar compromissos, expressos no lema da 4ª Conferência Nacional, pela Alimentação Adequada e Saudável: direito de todos, no Ano Internacional da Agricultura Familiar, Camponesa e Indígena, definido pelas Nações Unidas, engrandece e aprofunda o sentido desse Encontro. 

Estamos convidados a reconhecer as conquistas nesses últimos anos, a exemplo da redução dos índices de insegurança alimentar, da desnutrição e da mortalidade infantil, a valorização do salário mínimo; a evolução do orçamento para as políticas e programas de segurança alimentar e nutricional; a expansão de programas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE); a proposta da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, assim como o Marco de Referência de Educação Alimentar e Nutricional para as Políticas Públicas, e a importante iniciativa da Consulta Pública, nesse momento, sobre o Guia Alimentar para a  População Brasileira. 

Importante também a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) por parte de todos os estados da Federação ocorrida nesses dois últimos anos. Fazemos agora um chamamento para o processo de adesão dos municípios. 

Somos instigados a continuar refletindo sobre os grandes desafios para uma necessária transição do sistema alimentar. As dimensões do acesso e  disponibilidade dos alimentos estão a requerer uma conexão mais profunda com a dimensão da sustentabilidade. Precisamos de Sistemas Alimentares Sustentáveis que incorporem o principio da sustentabilidade ambiental, econômica e social em todas as etapas, da produção ao consumo, em diálogo com as questões da transição nutricional, da saúde e meio ambiente, que mostram o preocupante crescimento da obesidade, das doenças crônicas não transmissíveis e os riscos da contaminação crescente da natureza e dos alimentos por agrotóxicos. 

Também nos move o debate sobre a ampliação das funções de regulação do Estado com relação às questões do abastecimento alimentar, e da publicidade dos alimentos; a garantia do direito à terra para os camponeses através de uma Reforma Agrária que se mantem como demanda  atual, e a garantia do  direito  ao território, cada vez mais ameaçado, para os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, além de  Plano Nacional de Redução do Uso dos Agrotóxicos.

Para o enfrentamento das controvérsias em torno dos transgênicos, podemos nos respaldar no recente voto histórico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu por unanimidade anular a decisão de liberação do milho transgênico, criando novo paradigma jurídico sobre essa matéria para a reavaliação de outras liberações comerciais.

Alertamos ainda para a necessidade de impedir a liberação da tecnologia terminator,  também conhecida como sementes suicidas, em debate atualmente no Congresso Nacional, em razão dos impactos na conservação da biodiversidade, base da alimentação diversificada, nos conhecimentos, práticas e  autonomia da agricultura familiar e camponesa, povos  indígenas e comunidades tradicionais, e ainda pelo seu impacto ético, ao programar a morte das sementes que representam a vida.  

É tempo de elegermos as prioridades das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional para o estabelecimento de um Pacto de Gestão pelo Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.

Para o nosso Encontro Nacional foram preparados subsídios extremamente relevantes: Balanço das Ações do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Plansan 2012/2015, preparado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; Análise dos Indicadores de Segurança Alimentar, preparado pelo Consea, através do Grupo de Trabalho sobre Indicadores; Síntese das reflexões e propostas dos Encontros Preparatórios Estaduais; Levantamento dos posicionamentos do Consea através dos documentos de Exposição de Motivos e Recomendações.

Meus agradecimentos a todos(as) que contribuíram para  a elaboração dos documentos, e também para a organização desse  Encontro. Votos de bons debates e boas proposições nessa hora de renovar compromissos.

*Maria Emília Pacheco é presidenta do Consea