Pauta 3.4 - Política de Saúde
PAUTA 3.4.1 - Aprimorar a formação em educação sexual com crianças, jovens e adolescentes, de modo que seja preventivo à gravidez na adolescência e à exposição com infecções sexualmente transmissíveis – IST’s, bem como promover autoconsciência corporal.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MDHC - MS
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania oferece formação de qualidade e acessível a todos os que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Os cursos estão passando por revisão e a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente está à disposição para receber aportes dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil para aprimorá-los a partir da perspectiva da proteção integral.
Por meio do Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde (DPPS/SAPS/MS), em parceria com o Ministério da Educação, promove o Programa de Saúde na Escola - PSE, (Decreto No 6.286, de 05 de dezembro de 2007). O PSE é um programa intersetorial que tem como objetivo promover a saúde e o bem-estar dos estudantes da educação básica. Inclusive, saúde sexual e reprodutiva e prevenção do HIV/IST são temáticas trabalhadas no programa. Neste sentido, será realizado em 2024 a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) que tem o objetivo de investigar informações que permitem conhecer e dimensionar os fatores de risco e proteção à saúde dos adolescentes. No âmbito das informações coletadas destaca-se aquelas sobre a saúde sexual e reprodutiva, prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), entre as quais o HIV/Aids, e à gravidez precoce. Entende-se que o PSE, enquanto política pública estruturada no país, tem o potencial de incorporar as demandas da Pauta de reivindicações do MST, de forma participativa e conjunta. Assim, propõe-se a revisão do Programa, com a participação do MST, para melhor atender as necessidades de saúde da criança e adolescente do campo. Outras ações: i) - Realização de oficinas regionais, no âmbito do PSE, incluindo o tema saúde sexual e saúde reprodutiva; ii) - Realização da Semana de Prevenção da Gravidez na adolescência.
Idem á resposta anterior
PAUTA 3.4.2 - Ter uma rede profissional de atendimento psicológico especializados na saúde mental de crianças, jovens e adolescentes no campo, com integração multidisciplinar para apoio em casos de violência, impacto dos agrotóxicos etc.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MS - MDHC - SGPR/SNJ
Por meio do Departamento de Saúde Mental (DESME/SAES/ MS) o Ministério da Saúde tem envidado esforços para capacitar profissionais de atendimento psicológico especializados na saúde mental de crianças, jovens e adolescentes do campo, considerando a articulação entre as coordenações estaduais e municipais das Redes de Atenção Psicossocial - RAPS onde há populações do campo, da floresta, de assentamentos. Ações de educação permanente visam instrumentalizar o cuidado integral para crianças, jovens e adolescentes, com demandas decorrentes das situações de violência no campo, impacto dos agrotóxicos, e demais fatores de vulnerabilização dessa população. As ações de Educação Permanente em saúde mental estão previstas na PLOA 2024. Também é importante frisar que o MS, por meio da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos (VSPEA), vem incentivando e auxiliando os estados e municípios na implementação de ações integradas, voltadas para adoção de medidas de prevenção dos fatores de risco, promoção e assistência à saúde para os casos suspeitos de intoxicação por agrotóxicos. A publicação das Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento de Intoxicações por Agrotóxicos representa uma ação estruturante de VSPEA no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de propor recomendações que auxiliem os profissionais de Saúde da Atenção Básica, média e alta complexidade, na escolha de intervenções adequadas para o atendimento de pacientes intoxicados por agrotóxicos, considerando as melhores evidências científicas disponíveis.
O MDHC possui a política de modernização dos Centros Integrados de Escuta Protegida, por meio de parcerias com estados e municípios que desejem implantar ou aprimorar os Centros Integrados para fornecimento de mobiliário, equipamentos e utensílios necessários à oferta de um atendimento adequado e seguro. Para a iniciativa, está previsto um investimento inicial de R$ 2,5 milhões e a meta é implantar ao menos um centro em cada região do país.
idem á resposta anterior. Além disso, a Secretaria Nacional se compromete a articular junto à Câmara Técnica Assessora instituída pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, na Portaria nº 45, de 31 de julho de 2023, que tem como objetivo subsidiar a elaboração da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens.
PAUTA 3.4.3 - Retomar campanhas e acompanhamento de saúde a mulher com foco nas jovens e adolescentes e LBTI do campo, em especial para prevenção, diagnóstico e encaminhamentos médicos na área da saúde sexual, como vacina HPV, Exame Papanicolau, acesso à ginecologistas etc.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MS - MDHC - SGPR/SNJ
O MS retomou a centralidade da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) para planejamento e execução das suas ações. No âmbito da PNAISM e das ações de vigilância em saúde, o Ministério reassumiu a agenda de enfrentamento do HIV/Aids, das hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis em mulheres, estabelecendo Diretrizes e Estratégias com foco de atenção às mulheres em situação de vulnerabilidades e diversidades, por meio da Publicação das “Diretrizes e estratégias para o enfrentamento ao HIV/aids e outras ISTs para mulheres em situação de vulnerabilidades”. Dentre as ações em cursos estão: a) Pacto Nacional para a Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis, Hepatite B e Doença de Chagas como problema de saúde pública; b) acompanhamento da proposta de projeto de Lei, de autoria da Deputada Erika Kokay, que dispõe sobre o enfrentamento do HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis às mulheres em situação de vulnerabilidade; c) ações para promoção da implantação de testes de biologia molecular para detecção de diferentes tipos de HPV, como possibilidade de auto coleta de amostras vaginais de mulheres vivendo com HIV/Aids; d) estudo de base nacional de prevalência do HTLV e de IST e padrões de comportamento sexual em parturientes e população em geral; e) Estudo epidemiológico sobre a prevalência nacional de infecção pelo HPV.
Articulação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com o Ministério da Saúde (MS) resultou no relançamento do Boletim Epidemiológico sobre casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
A Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência República retomou o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude – COIJUVE, instituído pelo Decreto nº 11.572, de 20 de junho de 2023, como órgão permanente para gestão e monitoramento das políticas públicas do Governo Federal para a juventude. Neste sentido, o item apresentado será levado como prioridade no Coniuve para ser articulado em conjunto com os Ministérios envolvidos. Além disso, a Secretaria Nacional se compromete a articular junto à Câmara Técnica Assessora instituída pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, na Portaria nº 45, de 31 de julho de 2023, que tem como objetivo subsidiar a elaboração da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens.
PAUTA 3.4.4 - Implantação de equipamentos de saúde e assistência social especializados no campo, com ESFs que possam atender durante 24h nas comunidades rurais mais afastadas dos centros urbanos.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MS - MDS
O MS, por meio do DGAPS/SAPS/MS, irá priorizar o provimento de médicos, utilizando os próximos editais do programa Mais Médicos, nas UBS rurais que atendem assentamentos demarcados e que ainda não possuem médicos. Dentro das ações do Novo PAC na Saúde está prevista a construção e conclusão de obras de UBS, bem como a expansão do SAMU, com prioridade para regiões de maior vulnerabilidade, como forma de enfrentamento aos vazios assistenciais.
No SUAS, as unidades com atendimento 24h são as unidades de acolhimento, que ofertam proteção integral, por meio de serviços de acolhimento, a indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitário e atuação no resgate dos vínculos familiares e comunitários, ou na construção de projetos de vida a partir de novas referências. Os serviços de acolhimento devem funcionar em unidades inseridas na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. Já nos CREAS, que ofertam atendimento especializado a indivíduos e famílias que vivenciam situações de violência e violações de direitos, não possuem característica de atendimento 24. A referência de atendimento nessas unidades é de 8 (oito) horas diárias, totalizando quarenta horas semanais.
PAUTA 3.4.5 - Formação de agentes populares de saúde, que tenham sua prática calcada nos saberes ancestrais e populares, conhecimento especialmente desenvolvido por mulheres, estimulando práticas com ervas medicinais e seu beneficiamento.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MS - FIOCRUZ
O MS, por meio do Departamento de Gestão da Educação na Saúde (DEGES/SGTES/MS),está implementando o Programa de Formação de Agentes Educadoras e Educadores Populares de Saúde (Portaria GM/MS Nº 1.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2023) como estratégia para o fortalecimento da PNEPS-SUS, através da formação de 50 mil Agentes, prevista no PPA 2024 - 2027. A implementação do Programa se dará a partir de TED firmado com a Fiocruz-DF para a formação de 8 mil Agentes em todo o território nacional, no ano de 2024. Os módulos do curso estão em construção a partir das orientações de um conselho político pedagógico que é integrado por representantes de movimentos sociais do campo, das águas, das florestas, movimentos de negritude, mulheres. O MST participa deste colegiado. Além disso, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, está em fase de formulação o processo de formação de Educadores Agente Populares de Saúde na região norte, dentro do escopo do programa. No âmbito da Política Nacional de Praticas Integrativas e Complementares no SUS - PNPIC estão sendo ofertados cursos introdutórios de PICS na modalidade online https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/ pics/cursos
Por meio do Instituto Aggeu Magalhães, Fiocruz Pernambuco, estão em formação 2 turmas de agentes populares de saúde do campo, uma em Pernambuco e outra na Paraíba.
PAUTA 3.4.6 - Estimular, financiar e assessorar a implantação e manutenção de farmácias vivas nos territórios de reforma agrária, articuladas com as práticas de agentes populares de saúde.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MS - FIOCRUZ - MDA
Por meio do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SECTICS/MS), O Ministério da Saúde promove editais anuais para a seleção e financiamento de projetos de farmácia viva nos territórios. Em 2023, há previsão de financiamento de R$5,5 milhões, por meio do edital SECTICS/MS n.4, de 23 de junho de 2023, que se encontra em andamento. O objetivo dos Editais é a seleção de projetos de estruturação de Farmácias Vivas, contribuindo para garantir o acesso de usuários do SUS a fitoterápicos com qualidade, segurança e eficácia/efetividade, conforme preconiza a Política e o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF). Atualmente, são elegíveis as Secretarias municipais e estaduais de Saúde, porém encontra-se em prospecção a possibilidade de chamamento direto para a agricultura familiar. Como a implantação ocorre no território, de acordo com a necessidade/prioridade do município/estado, neste sentido, os territórios de reforma agrária devem se articular com município/ estado para viabilizar os projetos. Conhecimento popular e ancestral são elementos valorosos e compatíveis com os programas de farmácia viva.
Por meio do programa das Rotas da Biodiversidade, uma parceria do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Centro de Inovação em Biodiversidade em Saúde de Farmanguinhos, está instituindo 5 Polos de Fitomedicamentos no país, visando o desenvolvimento da cadeia produtiva de plantas medicinais. Dentre esses polos destaca-se o Polo Aroeirinha, localizado no Recôncavo e Sul Baiano, que conta com a presença ativa dentro do polo do Assentamento Terra Vista e da Escola Técnica Luana de Carvalho, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST, e que receberam investimentos no sentido de aparelhar unidade de beneficiamento para extração de óleos essenciais e para a realização de treinamentos e capacitações. Receberam também apoio para a construção de propostas de Farmácias Vivas para concorrerem aos editais do Ministério da Saúde. Ainda, por meio das ações dos núcleos das RedesFito, de Farmanguinhos, a Fiocruz tem atuado em muitos territórios em parceria com comunidades e assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST, como no Núcleo Garupá em Santana do Livramento onde se trabalha o arranjo ecoprodutivo local baseado incialmente em 4 espécies para produção de bioinsumos vegetais; O Ministério da Saúde ainda promove ações de qualificação para os profissionais e a população para estimular o uso de plantas medicinais e fitoterápicos, como por exemplo os cursos disponibilizados na modalidade online, link: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/ pics/cursos”
A Coordenação Geral de Acesso e Conservação dos Biomas, Sociobiodiversidade e Bens Comuns do MDA tem entre suas missões o fortalecimento de iniciativas territoriais ligadas à arranjos produtivos da cadeia de plantas medicinais, aromáticas e condimentares. O projeto Articulafito, uma parceria da Fiocruz e MDA, tem fomentado, a formação de arranjos institucionais que promovam a produção, processamento e comercialização de produtos derivados de plantas medicinais, aromáticas e condimentares, desenvolvendo cadeias produtivas que permitam a inclusão sócio produtiva da agricultura familiar. Esse projeto terá continuidade nos próximos quatro anos, com previsão de aporte de R$ 4 milhões, e terá como um dos focos a abertura e fortalecimento de canais de comercialização. Em adição, está sendo negociado um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Saúde, Fiocruz e MDA que tem como um de seus objetivos viabilizar o fornecimento de material vegetal por parte da agricultura familiar para a produção de fitoterápicos a serem disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, abrindo assim novas frentes de comercialização.
PAUTA 3.4.7 - Ampliar as residências multiprofissionais em Saúde do Campo e residência médica em Saúde no Campo nas diversas regiões do país
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MS/FIOCRUZ
oferece o Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família com ênfase em Saúde da População do Campo. O programa, que contempla 8 (oito) categorias profissionais, está na sua 4ª turma, sob a coordenação do Programa Promoção da Saúde, Ambiente e Trabalho (PSAT) da Fiocruz Brasília e Escola de Governo da Fiocruz – Brasília (EGF), em parceria com a Secretaria de Saúde do DF. Será prospectada a possibilidade de ampliação.
PAUTA 3.4.8 - Curso de formação de Técnicos em Saúde Bucal do campo, com ênfase no contexto das Populações do Campo, da Floresta e das Águas.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MEC
O curso técnico em Saúde Bucal é ofertado por instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com carga horária mínima de 1.200 horas, que poderá ser desenvolvida em regime de alternância para populações do campo, da floresta e das águas.
PAUTA 3.4.9 - Criação de cursos de formação profissional da saúde que atuam nas comunidades do campo, floresta e das águas sobre as regulações e legislação de uso dos agrotóxicos.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MEC - MS - FIOCRUZ
Além dos cursos ofertados pelo Pronatec, o Instituto Federal de Santa Catarina integra, com 34 universidades públicas, a Rede da Universidade Aberta do SUS. Os cursos e o acervo de Recursos Educacionais em Saúde são divulgados pelo site do Sistema UNA-SUS - www.unasus.gov.br.
Departamento de Gestão do Cuidado Integral (DGCI/SAPS/ MS) promoverá processo formativo para os trabalhadores e trabalhadoras que atuam no âmbito da Atenção Primária à Saúde -APS em formato de Educação à Distância -EAD através da celebração do Termo de Execução descentralizada -TED no. 14/2022 em parceria com o Sistema Universidade Aberta do SUS - UNA/ SUS. Esta formação incluirá o tema referente ao uso do Agrotóxico. Também está em processo de formalização de TED com a Fiocruz-Amazonas, para a formação de trabalhadores e trabalhadoras que atuam no cuidado das populações do campo, floresta e águas na região norte e que contará com a formação de 3.5000 profissionais que atuam na APS. Por meio do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (DSAST/SVSA/MS), o Ministério da Saúde publicará, em novembro de 2023, as Orientações Técnicas para Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho Agrícola.
Está em andamento, na Fiocruz, o projeto “Territórios Saudáveis e Sustentáveis: diagnósticos e ações comunitárias por agentes populares” com discussão da articulação das 3 políticas (PNSIPCFA, PNEPS-SUS e PNPIC/PNPM) de modo a pensar um modelo de atenção à saúde do campo. Foram realizados dois cursos, com ênfase no uso de agrotóxicos: 1. Curso de formação Agrotóxicos, Saúde e Agroecologia, em parceria com a Campanha contra os Agrotóxicos, que teve como objetivo formar membros de movimentos sociais, sindicatos, povos dos campos, das águas e florestas no tema “Agrotóxicos e Saúde” para atuação como multiplicadores de conhecimento e articuladores em seus territórios de origem, em uma perspectiva crítica e emancipatória; 2. Curso de saúde e agrotóxicos para o fortalecimento do sus no campo, para médicos que atuam no campo, com ênfase na exposição aos agrotóxicos no Brasil, suas consequências à saúde da população direta e indiretamente afetada, com intoxicações agudas e crônicas, decorrente deste sistema agroalimentar que envenena os territórios, as pessoas, os animais e que mata as culturas e a agrobiodiversidade.
PAUTA 3.4.10 - Organizar uma Rede de Atenção Psicossocial com profissionais de saúde para realização do cuidado em Saúde Mental, que possibilite acesso aos serviços de saúde de forma regular e com equipe multidisciplinar;
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MEC - MS
Quanto a abordagens de conteúdos sobre saúde, a Resolução nº 7/2017 orienta sobre a complementaridade da Base Nacional Comum Curricular: Art. 16 Os componentes curriculares e as áreas de conhecimento devem articular em seus conteúdos, a partir das possibilidades abertas pelos seus referenciais, a abordagem de temas abrangentes e contemporâneos que afetam a vida humana em escala global, regional e local, bem como na esfera individual. Temas como saúde, sexualidade e gênero, vida familiar e social, assim como os direitos das crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), preservação do meio ambiente, nos termos da política nacional de educação ambiental (Lei nº 9.795/99), educação para o consumo, educação fiscal, trabalho, ciência e tecnologia, e diversidade cultural devem permear o desenvolvimento dos conteúdos da base nacional comum e da parte diversificada do currículo. Enfatiza-se ainda que o MEC desenvolve o Programa Saúde na Escola (PSE), em parceira com o Ministério da Saúde, política intersetorial das áreas de saúde e da educação, instituído pelo Decreto nº 6.286/2007, com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. O PSE apresenta, de maneira clara, trabalho relacionado à saúde reprodutiva, dentre outros, como dispõe o art. 10 da Portaria nº 1.055/2017, que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa. O PSE por meio da adesão de 2023/2024 está presente em 5506 municípios, em mais de 102 mil escolas, atendendo 25.208.996 estudantes.
No orçamento de 2024, foi previsto o fortalecimento e expansão dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e ampliação de equipamentos e serviços que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito da Política Nacional de Saúde Mental do SUS, com equipes multiprofissionais (PAC 3, PPA e PLOA 2024). Por meio do Departamento de Saúde Mental (DESME/SAES/MS), foi estabelecido a priorização dos municípios onde há vazios assistenciais como diretriz para expansão da RAPS. O Ministério da Saúde também instituiu, por meio da Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, o incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.
PAUTA 3.4.11 - Investir em políticas de capacitação integral com profissionais da saúde e educação voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes para a prevenção e o combate à violência sexual e de gênero e aprimorar a formação em educação sexual com crianças, jovens e adolescentes, de modo que seja preventivo à gravidez na adolescência e à exposição com infecções sexualmente transmissíveis – IST’s, bem como promover autoconsciência corporal.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MS
Por meio do Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde DPPS/SAPS/MS e em parceria com o Ministério da Educação, promove o Programa de Saúde na Escola - PSE, (Decreto No 6.286, de 05 de dezembro de 2007). O PSE é um programa intersetorial que tem como objetivo promover a saúde e o bem-estar dos estudantes da educação básica. Inclusive, saúde sexual e reprodutiva e prevenção do HIV/IST são temáticas trabalhadas no programa. Assim, propõem-se a revisão do Programa, com a participação do MST, para melhor atender as necessidades da saúde da criança e adolescente do campo. Outras ações: i) - Realização de oficinas regionais, no âmbito do PSE, incluindo o tema saúde sexual e saúde reprodutiva; ii) - Realização da Semana de Prevenção da Gravidez na adolescência; iii) - Publicação do Livro: Diálogos sobre Adolescentes e Jovens: estratégias para Políticas Públicas - UNB e MS; iv) - Oferta do Curso: Escuta Especializada UNA- SUS, com o objetivo de qualificar gestores e profissionais de saúde e de serviços das políticas sociais que atendem crianças e adolescentes em situação de violência.
PAUTA 3.4.12 - Construir unidades básicas de saúde (UBS) nos territórios do CFA que atendam as demandas de saúde, com ambiência adequada e que possa ter atendimento 24 horas (onde for demandado e necessário locais de difícil acesso) nas comunidades distantes das cidades.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MS
O MS previu, nas ações do Novo PAC na Saúde, a construção e conclusão de obras de UBS, bem como a expansão do SAMU, com prioridade para regiões de maior vulnerabilidade, como forma de enfrentamento aos vazios assistenciais. Além disso, por meio do DGAPS/SAPS/MS, o Ministério da Saúde compromete-se em priorizar o provimento de médicos nas UBS rurais que atendem assentamentos demarcados e que ainda não possuem médicos, utilizando os próximos editais do programa Mais Médicos.
PAUTA 3.4.13 - Implementação das políticas públicas de saúde: Política Nacional Integral de Saúde das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, bem como as demais políticas de equidade do SUS que sejam necessárias para o atendimento integral em nossos territórios, como: Política de Educação Popular em Saúde e a Política Nacional de Práticas integrativas e Complementares e a Política Nacional e Plantas Medicinais;
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MS - FIOCRUZ
Por meio do Departamento de Gestão do Cuidado Integral (DGCI/ SAPS/MS) tem envidado esforços para a implementação da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF), em articulação com as demais políticas de equidade. Para tanto, em 2023 foi retomado o Grupo da Terra no âmbito da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, por meio da Portaria GM/MS Nº 1.120, de 15 de agosto de 2023, com o objetivo de garantir a equidade na atenção à saúde dessa população. Conforme preconizado na portaria, o MST compõe este colegiado. Por meio do Departamento de Gestão da Educação na Saúde (DEGES/SGTES/MS), o Ministério da Saúde vem promovendo a implementação do Programa de Formação de Agentes Educadoras e Educadores Populares de Saúde (Portaria GM/MS Nº 1.133, de 16 de agosto de 2023), com a participação e apoio do MST no conselho político pedagógico do programa, como estratégia para o fortalecimento da Política Nacional de Educação Popular em Saúde - PNEPS-SUS. Também está em processo de elaboração o Plano Nacional de Educação Permanente no âmbito da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, das Florestas e das Águas (PNSIPCFA), em conformidade com o eixo 03 da Política: “Educação Permanente e Educação Popular em Saúde com foco nas populações do campo e da floresta. Ainda, por meio do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SECTICS/MS), implementa a Política Nacional de Plantas Medicinais, em articulação com estados e municípios, por meio de diversas ações: edital de financiamento de farmácia viva; apoio à cadeia de valor de fitoterápicos (arranjos produtivos) do projeto do Fundo Global do Meio Ambiente, juntamente com o Ministério do Meio Ambiente e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); capacitação em ambiente virtual de aprendizagem (EAD); e pesquisa em ciência e tecnologia.
Está em andamento, na Fiocruz, o projeto “Territórios Saudáveis e Sustentáveis: diagnósticos e ações comunitárias por agentes populares” com discussão da articulação das 3 políticas (PNSIPCFA, PNEPS-SUS e PNPIC/PNPM) de modo a pensar um modelo de atenção à saúde do campo.
PAUTA 3.4.14 - Implementação das políticas públicas de saúde: Política Nacional Integral de Saúde das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, bem como as demais políticas de equidade do SUS que sejam necessárias para o atendimento integral em nossos territórios, como: Política de Educação Popular em Saúde e a Política Nacional de Práticas integrativas e Complementares e a Política Nacional e Plantas Medicinais;
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MCID - MDA
Faz-se necessário atentar que se refere a um Programa (Programa Nacional de Saneamento Rural - PNSR) com diretrizes e estratégias para implementar a Política Federal de Saneamento Básico, instituída por meio da Lei nº 11.445/2007, por meio de soluções adequadas às realidades das áreas com características rurais, e não para uma Política Nacional de Saneamento Rural. O MCMV Rural, além da edificação da unidade habitacional em si, considera passível de compor os recursos da subvenção, os custos para execução de cisterna para a captação e armazenamento de água da chuva, em conformidade com especificações técnicas adotadas pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, e de solução de tratamento de efluentes adaptada às necessidades das áreas rurais que apresente eficiência comprovada em estudo por órgãos ou instituições de pesquisa e que atuem na área de saneamento ambiental.
Atualmente, não há inciativa a cargo do MDA. O MDA pode apresentar a demanda e atuar como articulador junto a órgãos federais e regionais.
PAUTA 3.4.15 - Implementação das políticas de plantas medicinais e PICS na UBS do Campo
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MS - FIOCRUZ
A Política Nacional de Plantas Medicinais (PNPMF) e a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PICS), no todo território nacional, em articulação com estados e municípios. Por exemplo, no âmbito da PNPMF, são publicados anualmente editais para a seleção e financiamento de projetos de farmácia viva nos territórios. São elegíveis as Secretarias municipais e estaduais de Saúde conforme as necessidades / prioridades do município/estado. Neste sentido, os territórios de reforma agrária devem se articular com município/estado para viabilizar os projetos.
O projeto "Práticas e Saberes tradicionais em áreas de reforma agrária no estado do Rio de Janeiro, como potencialidade para fortalecimento da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS", visa Fortalecer os espaços de cuidados comunitários dos assentamentos de reforma agrária aproximando-os das unidades básicas de saúde do entorno possibilitando trocas de práticas e saberes acerca da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PICS).
PAUTA 3.4.16 - Desenvolver, a partir de uma política de Estado, programas de formação dos profissionais que fazem atendimento a situações de violência.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL MDHC
O MDHC possui a política de modernização dos Centros Integrados de Escuta Protegida, por meio de parcerias com estados e municípios que desejem implantar ou aprimorar os Centros Integrados para fornecimento de mobiliário, equipamentos e utensílios necessários à oferta de um atendimento adequado e seguro. Para a iniciativa, está previsto um investimento inicial de R$ 2,5 milhões e a meta é implantar ao menos um centro em cada região do país.