6. Uso e Registro

O uso e o registro de agrotóxicos constituem a base regulatória para garantir que esses produtos sejam avaliados quanto à sua eficácia agronômica, segurança à saúde humana e impactos ambientais antes de sua disponibilização no mercado. Esse processo envolve a análise detalhada dos ingredientes ativos e dos produtos formulados, incluindo suas indicações de uso, culturas autorizadas, doses recomendadas, modos e tecnologias de aplicação, intervalos de segurança e demais orientações constantes em bulas e rótulos. A disponibilização dessas informações é essencial para assegurar o uso correto e responsável dos agrotóxicos, contribuindo para a redução de riscos ocupacionais, alimentares e ambientais. Além disso, o acesso a documentos técnicos e regulatórios permite maior transparência sobre os critérios adotados nos processos de registro, reavaliação e fiscalização, fortalecendo o controle social.

Neste espaço, você encontrará bases de dados e sistemas que reúnem informações atualizadas sobre produtos registrados, seus usos autorizados e características técnicas, bem como conteúdos relacionados à fiscalização e às empresas envolvidas na geração de estudos científicos. Esses instrumentos são fundamentais para orientar profissionais do setor agropecuário, pesquisadores, gestores públicos e demais interessados no cumprimento da legislação vigente.

6.1. Monografias de Agrotóxicos

Acesso às informações sobre os ingredientes ativos de agrotóxicos autorizados ou proibidos (monografias excluídas) no Brasil, com base nas monografias resultantes das avaliações e reavaliações toxicológicas. A ferramenta reúne dados sobre usos permitidos em diferentes finalidades, culturas autorizadas e respectivos limites máximos de resíduos. Possui um painel interativo em PowerBI que possibilita a busca por culturas, classes agronômicas e ingredientes ativos. 

6.2. Reavaliação/Reanálise de agrotóxicos

Reúne informações sobre o processo de reanálise dos ingredientes ativos de agrotóxicos já registrados no Brasil. As informações disponíveis são: o embasamento legal da reavaliação, que ocorre quando novos dados técnico-científicos indicam riscos antes não identificados, incluindo alertas internacionais e novas evidências de risco à saúde humana; os critérios para seleção dos ingredientes ativos, considerando toxicidade crônica, efeitos carcinogênicos, mutagênicos, desregulação endócrina, riscos reprodutivos, ausência de antídotos eficazes e dados de exposição humana; as etapas do processo de reavaliação, que envolvem análise de estudos apresentados pelas empresas, revisão da literatura científica, avaliação das evidências, elaboração de notas técnicas, consulta pública e decisão final pela Diretoria Colegiada da Anvisa; os possíveis resultados, que incluem a manutenção, restrição ou a suspensão do uso; listas de reavaliações finalizadas, em andamento e previstas; e orientações para indicação de novos agrotóxicos à reavaliação. 

6.3. Informações Técnicas Gerais

Repositório técnico-regulatório mantido pela Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins (CGAA/MAPA) com as informações necessárias ao cumprimento das exigências legais relacionadas aos agrotóxicos e afins. Apresenta: listas de registros concedidos e critérios de priorização de processos; relação de ingredientes ativos não autorizados no Brasil e produtos cancelados; notas técnicas de reavaliação de ingredientes ativos; manuais e orientações para registro, incluindo registro por equivalência e produtos biológicos; orientações sobre a aplicação da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, incluindo perguntas e respostas sobre o Registro Especial Temporário (RET); orientações sobre o envio dos dados anuais de importação, produção e comercialização; informações sobre entidades de pesquisa e envio de relatórios; e comunicados e avisos dirigidos ao setor regulado. Abrangência nacional, com atualização contínua. 

6.4. Fiscalização de Agrotóxicos e Afins

Reúne informações e instrumentos relacionados à fiscalização federal dos agrotóxicos, coordenada pela Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins (CGAA). Estão disponíveis documentos e orientações para ações de controle e fiscalização da produção, importação, exportação, comercialização, transporte, pesquisa e uso de agrotóxicos. O conteúdo inclui: diretrizes e metas de fiscalização; modelos e formulários oficiais, como termos de fiscalização, autos de infração e apreensão; orientações técnicas e normativas, relacionadas ao transporte interestadual, fiscalização de rótulos e bulas, relatórios de pesquisa e envio de informações via sistemas oficiais; informações sobre controle de qualidade e monitoramento, incluindo coleta de amostras e acompanhamento do uso de substâncias específicas; dados sobre sanções administrativas, como listas de empresas autuadas e atualização de valores de multas; e materiais de apoio à fiscalização, como tutoriais e orientações conjuntas com IBAMA e ANVISA. Abrangência nacional. 

6.5. Empresas de Pesquisa Credenciadas 

Disponibiliza a relação das entidades credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária para a condução de ensaios de eficácia e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de ensaios de campo para estudos de resíduos de agrotóxicos e afins, que subsidiam o registro e a alteração de registro de produtos. A relação é organizada por unidade da federação e atualizada continuamente. Abrangência nacional. 

6.6. AGROFIT

Banco de informações oficial sobre os agrotóxicos e afins registrados no MAPA e suas indicações de uso para o controle de pragas, plantas daninhas e doenças. Reúne: produtos formulados e ingredientes ativos registrados no Brasil; culturas autorizadas; pragas, doenças e plantas daninhas controladas; doses, modalidades de aplicação e intervalos de segurança; dados gerais do produto, como marca comercial, titular do registro, classificação toxicológica, embalagens, bula e rótulo; e documentos sobre o registro, especialmente os emitidos pelo MAPA. A consulta é aberta, com atualização contínua. Abrangência nacional.