Casa Civil - Estrutura Organizacional

Casa Civil

Competências e legislação aplicável:

Órgão integrante da Presidência da República, a Casa Civil assiste diretamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: na coordenação e na integração das ações governamentais; na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal; e na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas.

A Casa Civil se situa no topo da estrutura organizacional do Poder Executivo Federal, composto pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e respectivas autarquias, fundações e empresas que lhes são vinculadas. Portanto, a Casa Civil é o órgão considerado mais próximo ao Presidente da República responsável pela coordenação e integração das ações do Governo. A Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13844.htm 

O Decreto nº 9.678 de 02 de janeiro de 2019 retrata a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9678.htm 

http://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/competencias

Pelo Decreto 9.678, de 2 de janeiro de 2019 (alterado pelo Decreto 10.428/2020), em seu Anexo I, Capítulo 1, art. 2º A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Assessoria Especial

b) Gabinete do Ministro

c) Secretaria-Executiva

1. Gabinete da Secretaria-Executiva; 
2. Diretoria de Gestão Interna; 
3. Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade; e 
4. Diretoria de Gestão da Informação; 

d) Assessoria Especial de Comunicação Social 

II - Órgãos específicos singulares

a) Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais

1.  Subchefia Adjunta de Políticas Sociais
2.  Subchefia Adjunta de Infraestrutura
3.  Subchefia Adjunta de Política Econômica
4.  Subchefia Adjunta de Finanças Públicas
5.  Subchefia Adjunta de Gestão Pública

b) Subchefia de Articulação e Monitoramento

1.  Subchefia Adjunta de Políticas Sociais
2.  Subchefia Adjunta de Infraestrutura
3.  Subchefia Adjunta de Política Econômica
4.  Subchefia Adjunta de Gestão Pública

c) Secretaria Especial de Relações Governamentais

d) Secretaria Especial de Relacionamento Externo

e) Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado: Assessoria Especial de Relações Institucionais e Internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.428, de 2020)

III - Entidade vinculada: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)

Principais cargos e seus ocupantes: 

Rafael de Magalhães Barros Fernandes Assessor Especial

Secretaria Executiva

William Trajano de Andrade Costa Assessor Especial

Assessoria Especial

Paulo Edson Santa Barba Assessor especial

Neyton Araujo Pinto Assessor Especial

Órgãos Específicos Singulares

Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais

Rodrigo Zerbone Loureiro Subchefe Adjunto de Políticas Sociais

Subchefia de Articulação e Monitoramento

Ysrael Rodrigues de Oliveira Assessor especial

Secretaria Especial de Relações Governamentais

Paulo Afonso Vieira Junior Assessor Especial

Secretaria Especial de Relacionamento Externo

Orlando Cesar de Souza Lima Assessor Especial

Secretaria-executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado

Marcela Magalhães Braga Chefe de Assessoria Especial de Relações Institucionais e Internacionais

Endereço e telefones da unidade:

Tel: (61) 3411-1221

Horário de funcionamento: dias úteis, das 8h00 às 18h00